Nova lei de combate aos falsos recibos verdes
Associação de Combate à Precariedade realiza sessão de esclarecimentos em Faro no próximo dia 7 de Março.
A Associação de Combate à Precariedade - Precários Inflexíveis realiza mais uma iniciativa em que se debate a nova legislação que facilita a regularização de situações de falso recibo verde, procurando esclarecer dúvidas e debater a exigência do combate à precariedade no momento actual. A sessão terá lugar na Sardinha de Papel (Rua Conselheiro Bivar, 83), no próximo dia 7 de Março, pelas 21h30. Ver evento aqui.
Nesta sessão, podem ser esclarecidas todas as dúvidas que dizem respeito à nova lei e aos vários problemas que atingem quem trabalha a recibos verdes. Pretendemos também debater e partilhar informação útil sobre todos os aspectos que afectam os trabalhadores precários. A iniciativa chegou a estar agendada para dia 28 de Fevereiro, mas houve necessidade de alterar a data, que agora se confirma para 7 de Março.
A Lei nº 63/2013, em vigor desde 1 de Setembro de 2013, institui um conjunto de mecanismos que facilitam o reconhecimento da relação laboral nas situações de falso recibo verde. Pela primeira vez, depois de anos de total impunidade, existe uma legislação que pode permitir o reconhecimento célere de relações laborais ilegalmente mantidas como falso trabalho independente, protegendo quem trabalha em situação precária.
Esta legislação nasceu da iniciativa popular e da força da mobilização dos cidadãos, através da proposta da Lei Contra a Precariedade. Como qualquer lei, não poderá terminar com um problema social tão grave nem resolverá todas as situações, mas poderá mudar a vida de muitas pessoas. E a luta contra a precariedade e o desemprego fica mais forte, num momento em que é tão necessário lutar pelo trabalho com direitos.
Tal como lutámos pela aprovação desta lei, batalhamos agora pela sua aplicação. Além da partilha de informação, estamos ao lado dos trabalhadores e acompanhamos o trabalho das instituições que têm o dever de garantir a aplicação desta legislação, tentando contribuir para que o maior número de situações possam ser regularizadas.
