AM de Loulé de 29.11.2013: Redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais

Moção apresentada na Assembleia Municipal de Loulé de 29 de novembro de 2013 e aprovada por maioria, com os votos do BE, CDU e PS. O PSD absteve-se.

Redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais através de acordo de contratação colectiva

O actual Governo no seu firme propósito de penalizar os direitos sociais de quem trabalha, de reduzir salários, de aumentar o horário de trabalho, desregulando as relações laborais existentes através do equilíbrio negocial entre empregadores e empregados legislou para impor o horário de 40 horas aos trabalhadores da função pública.

Face a fundamentadas dúvidas sobre a constitucionalidade do diploma, foi mesmo remetido para o Tribunal Constitucional para apreciação sucessiva e em simultâneo interpostas providências cautelares, o que levou a que em muitas autarquias o horário não fosse aplicado ou após a sua aplicação, se tivesse verificado a reposição das 35 horas de trabalho semanal. 

A pronúncia do Tribunal Constitucional, por maioria tangencial, considerou o diploma conforme com a Constituição mas admite que em acordos de contratação colectiva futuros possa haver redução do novo horário de referência.

É por demais evidente que este aumento do horário de trabalho apenas estimula a justa revolta, a quem cada vez se exige mais trabalho e menor ordenado, a par da crescente disparidade na distribuição da riqueza. 

O poder local legitimado nas eleições de 29 de Setembro tem que cumprir um programa de rotura com estas políticas de destruição de vidas, pelas pessoas – trabalhadores, desempregados, cidadãos – contra os que desconsideram os direitos humanos, os que reduzem cada um de nós á insignificância de um número. 

Enquadrado pelo acórdão do Tribunal Constitucional, o qual permite a reposição das 35 horas por via de acordos de contratação colectiva, propõe-se: 

A Assembleia Municipal recomende à Camara Municipal de Loulé que, desenvolva de imediato conversações com as organizações sindicais no sentido de vir a repor as 35 horas semanais.

Que dessas diligências seja dado conhecimento às demais autarquias e suas organizações, para que este possa ser um movimento com expressão nacional, pela reposição da dignidade e direitos de quem trabalha.