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Requerimento às Câmaras Municipais Algarvias sobre Violência Doméstica

Assunto: Iniciativas para apoio a mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos e filhas

Destinatário: Câmara Municipal de Olhão (Exemplo)

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

No dia 25 de novembro assinala-se o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres. A violência contra as mulheres é uma forma de discriminação e uma violação de direitos humanos, constituindo o principal problema de segurança pública em Portugal. Em 2018, a Comissão para a Igualdade de Género (CIG) publicou o documento “Prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica”.

Este relatório permite-nos constatar o número de femicídios (mulheres assassinadas nas relações de intimidade) ocorridos nos últimos anos:

2014: 43 femicídios

2015: 29 femicídios

2016: 22 femicídios

2017: 20 femicídios

2018: 27 femicídios

Entretanto, em 2019, morreram já 29 mulheres vítimas deste crime.

Segundo o mais recente Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), em 2018 ocorreram 26.483 participações por violência doméstica, sendo que 79% das vítimas são mulheres e 84% dos denunciados são homens. 78% das vítimas têm mais de 25 anos; 94% dos denunciados têm mais de 25 anos.

Também segundo o RASI, a 31 de dezembro de 2018, encontravam-se no sistema prisional 154 reclusos preventivos pelo crime de violência doméstica, dos quais 119 (três mulheres e 116 homens) estavam a aguardar julgamento e 35 (todos homens) se encontravam a aguardar trânsito em julgado da decisão. Na mesma data, encontravam-se 708 condenados (oito mulheres e 700 homens) e 44 ininputáveis (cinco mulheres e 39 homens).

De acordo com o relatório da CIG supracitado, as condenações por crimes de violência doméstica em tribunais de primeira instância têm vindo a registar um aumento, todavia o número de condenações é ainda residual face ao número de participações registadas pelas forças de segurança:

- 2014: 1283 condenações

- 2015: 1444 condenações

- 2016: 1534 condenações

- 2017: 1457 condenações

A rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica é constituída por 133 estruturas de atendimento (respostas com equipas multidisciplinares que prestam, presencial e telefonicamente, informação jurídica, apoio psicológico e social, de forma gratuita), 39 casas de abrigo (unidades residenciais para acolhimento de vítimas, até 6 meses, acompanhadas ou não de filhos/as menores, ou maiores dependentes com deficiência) e 26 acolhimentos de emergência (unidades residenciais para acolhimento urgente de vítimas, acompanhadas ou não de filhos/as menores, ou maiores dependentes com deficiência).

Segundo o RASI, em 2018, no distrito de Faro, ocorreram 1.171 participações do crime de violência doméstica contra cônjuge ou análogos. Não obstante, no distrito existem apenas 3 casas abrigo e 2 acolhimentos de emergência, além de 7 estruturas de atendimento.

A violência contra as mulheres e crianças, a violência doméstica, constitui uma realidade sobre a qual é premente intervir, sendo para tal fundamental mobilizar todos os agentes. As Câmaras Municipais desempenham, aqui um papel essencial. Assim, o Bloco de Esquerda pretende aferir quais as iniciativas que têm vindo a ser desenvolvidas por esta Câmara para apoio às vítimas de violência doméstica, quais as diligências que estão previstas, designadamente na disponibilização de habitação para vítimas de violência doméstica e seus filhos e filhas, bem como na criação de mais casas abrigo e acolhimentos de emergência.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer a esta Câmara Municipal as seguintes informações:

1. Esta Câmara disponibiliza habitação a vítimas de violência doméstica e seus filhos e filhas? Quantas habitações foram disponibilizadas em 2016, 2017, 2018 e nos meses entretanto decorridos de 2019?

2. Esta Câmara Municipal integra a Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica?

3. Esta Câmara Municipal pretende criar uma casa abrigo para vítimas de violência doméstica? Em caso de resposta afirmativa, qual a data prevista?

4. Esta Câmara Municipal pretende disponibilizar instalações para acolhimento de emergência para vítimas de violência doméstica? Em caso de resposta afirmativa, qual a data prevista?

5. Quais as iniciativas que esta Câmara Municipal tem vindo a implementar para apoio a vítimas de violência doméstica? Que iniciativas pretende desenvolver no futuro?

Palácio de São Bento, 22 de novembro de 2019

O deputado e a deputada,

João Vasconcelos

Sandra Cunha