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Projeto de Resolução - Resgate da Concessão e a Requalificação da EN125 entre Olhão e VRSA

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 90/XIV/1ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A COESÃO DO ALGARVE ATRAVÉS DO RESGATE DA CONCESSÃO E REQUALIFICAÇÃO DOS TROÇOS DA EN125 COMPREENDIDOS ENTRE OLHÃO E VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO

A requalificação da EN125, prevista desde 2008, está longe de ser uma realidade em toda a extensão da via desde Vila do Bispo a Vila Real de Santo António. No ano de 2012 foi feita uma primeira renegociação do contrato entre a então Estradas de Portugal e a concessionária Rotas do Algarve Litoral, permitindo a execução da obra entre Vila do Bispo e Faro. No entanto, as obras estiveram paradas durante o governo PSD/CDS e só foram concluídas nesses troços nos finais do governo anterior.

A renegociação contratual, que se arrastou nos anos subsequentes, que supostamente seria para reduzir os encargos do Estado com as parcerias público-privadas do setor rodoviário, revelou-se uma enorme fraude, considerando que muitas das obras previstas no contrato inicial caíram, mantendo-se os custos elevados.

A concessionária deixou de ter a responsabilidade da requalificação da via entre Olhão e Vila Real de Santo António, que passou para a Infraestruturas de Portugal, assim como de muitas outras obras, com destaque para as variantes de Odiáxere, Olhão, Luz de Tavira e a variante à EN2, entre Faro e S. Brás de Alportel que não foram construídas. Fruto de toda esta trapalhada de renegociação o Estado português vai ter de pagar muitas dezenas de milhões de euros até 2024 e o Algarve e as suas populações foram enganadas.

Como se sabe, a EN125 é considerada uma verdadeira “rua urbana” mesmo depois de requalificada numa parte, entre Vila do Bispo e Olhão. Pior ainda é o facto de ainda hoje não se saber quando avançarão as obras entre Olhão e Vila Real de Santo António. Toda esta situação, agravada com as erradas portagens na Via do Infante que fazem confluir grande parte do trânsito para uma EN125 que fica deveras congestionada, provocam elevados prejuízos e muito sofrimento para utentes, empresas e populações.

Além dos grandes prejuízos sociais e económicos, a sinistralidade rodoviária tem disparidade nas estradas da região, principalmente na EN125 com muitas vítimas. Nos últimos três anos são mais de 10.000 acidentes de viação no Algarve. Segundo a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária só entre 1 de janeiro e 31 de outubro deste ano já ocorreram no Algarve 9.102 acidentes, com 28 vítimas mortais e 198 feridos graves (igual número de mortos e mais 32 feridos graves em relação ao mesmo período do ano anterior). Todos estes números deviam envergonhar o governo e outros responsáveis políticos.

A sinistralidade rodoviária na EN125 tem sido potenciada no Sotavento/Algarve, precisamente pela falta de requalificação entre Olhão Nascente e Vila Real de Santo António. Esta parte da via apenas mereceu uma mera requalificação de emergência, a título provisório, antes do verão de 2018 onde foram tapados os buracos mais visíveis, após os protestos de utentes e populações. Havia troços completamente esburacados, bermas numa situação muito lastimável, o que, além de tornar a circulação automóvel muito perigosa em áreas altamente urbanizadas, implicava um desgaste físico e psicológico acrescido, assim como riscos de avarias para os veículos. Estes remendos provisórios estão a degradar-se rapidamente e o que verdadeiramente importa é a requalificação urgente e definitiva da via.

O governo tem justificado o atraso das obras com a falta de visto do Tribunal de Contas, endossando as responsabilidades para o governo PSD/CDS. Para o governo o atraso das obras deve-se à renegociação, muito complexa, da subconcessão Rotas do Algarve Litoral feita pelo governo PSD/CDS, que retirou os troços entre Olhão e Vila Real de Santo António da subconcessionária, gerando uma alteração do contrato em 2015 e a consequente recusa de visto do Tribunal de Contas. Por sua vez, o PSD devolve as culpas aos governos PS. Afinal, uma autêntica trapalhada, da responsabilidade dos governos PSD/CDS e PS.

Perante o presente impasse a Infraestruturas de Portugal não avançou com a requalificação da via no Sotavento algarvio, mesmo depois da Rotas do Algarve Litoral ter anunciado em julho de 2018 que suspendia todas as atividades de operação e manutenção previstas no contrato de subconcessão para aqueles troços. Entretanto, em junho de 2019 o Tribunal de Contas chumbou definitivamente a renegociação do contrato entre o Estado e a concessionária.

A agravar a situação é o facto da concessionária exigir uma indeminização à IP no valor de 445 milhões de euros, com base, em parte, nos chamados pagamentos contingentes e que o Tribunal de Contas não avaliza, visto não os ter visado inicialmente e, até, considerar pelo Acórdão n.º 13/2019, de 28 de maio, que essas compensações contingentes não existem, pois tratavam-se de “um conjunto de pressupostos, projeções e outros dados de natureza económico-financeira”. Considerando que os pagamentos contingentes, a existirem, serão altamente lesivos para o Estado, podendo “constituir infrações financeiras puníveis”, a decisão encontra-se agora nas mãos do Tribunal Constitucional.

Entretanto, face a toda esta colossal trapalhada da responsabilidade de PS, PSD e CDS, quem mais sofre são os utentes e as populações da zona Sotavento/Algarve que esperam pela requalificação definitiva da EN125, entre Olhão Nascente e Vila Real de Santo António. É inadmissível que o Algarve seja assim desconsiderado. Em vez de se verificar o reforço da coesão territorial, agravam-se as desigualdades e assimetrias regionais.

O que se impõe é o governo proceder, com urgência, ao resgate da concessão e à sua requalificação definitiva. O Bloco de Esquerda defende esta posição e que é a alternativa viável neste momento. Trata-se de uma posição também defendida, de forma consensual, por todas as Câmaras do Algarve, incluindo as Câmaras de Olhão, Tavira, Castro Marim e Vila Real de Santo António, (conforme veiculado pela Comunidade Intermunicipal do Algarve/AMAL), pelo Movimento de Cidadania dos Utentes da EN125 – Sotavento e por outras entidades e cidadãos do Algarve.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Promova a coesão do Algarve através do resgate da concessão e requalificação dos troços da EN125 compreendidos entre Olhão e Vila Real de Santo António.

Assembleia da República, 20 de novembro de 2019.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,

João Vasconcelos; Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Jorge Costa; Alexandra Vieira; Beatriz Dias; Fabíola Cardoso; Isabel Pires; Joana Mortágua; José Manuel Pureza; José Maria Cardoso; José Soeiro; Luís Monteiro; Maria Manuel Rola; Moisés Ferreira; Nélson Peralta; Ricardo Vicente; Sandra Cunha; Catarina Martins
 

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