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Pergunta ao Governo: Taxas a pagar pelas empresas marítimo-turísticas do Algarve durante a pandemia de Covid-19

Assunto: Taxas a pagar pelas empresas marítimo-turísticas do Algarve durante a pandemia de Covid-19

Destinatário: Ministro do Mar

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

A pandemia da Covid-19 conduziu à paragem ou redução muito significativa de muitas atividades durante o ano de 2020. Estão neste caso as atividades das entidades turístico-marítimas a operar no Algarve e que por força da sazonalidade nem conseguem trabalhar durante todo o ano. Com a pandemia, os turistas, principalmente estrangeiros e que são os principais clientes das marítimo-turísticas, não visitaram o Algarve. Os prejuízos dessas entidades foram enormes e os apoios não existiram.

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que a Docapesca – Portos e Lotas, SA, está a exigir às entidades turístico-marítimas o pagamento integral das Tarifas de Uso do Porto e das Taxas de Embarque/Desembarque de Passageiros, desde 1 de julho a 31 de dezembro de 2020, como se não tivesse havido pandemia.

De forma mais concreta, chegou ao Bloco de Esquerda a denúncia de uma pequena empresa com quatro barcos a operar nos Portos de Alvor e de Silves que terá de pagar em taxas um montante equivalente a todo o valor que faturou durante o ano de 2020. A situação ainda é mais grave se considerarmos que nesta situação existem barcos que nem chegaram a ir ao mar.

Confrontada com as dificuldades em causa, a Docapesca apenas aceita o adiamento do pagamento das taxas, com pagamento de forma faseada e proporcional, tendo de estar tudo liquidado antes da emissão de novos títulos. Se a situação não for revista pela Docapesca, afirmam poder gerar várias falências. Se tal acontecer, daqui resultarão mais dificuldades sociais, com o desemprego no Algarve a agravar-se numa região onde o crescimento da taxa de desemprego é a mais elevada do país.

Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Docapesca deve voltar a analisar a situação de todas as entidades que estejam nesta situação e que possam estar a atravessar sérias dificuldades económicas, anulando ou reduzindo substancialmente as taxas. Trata-se de uma questão de razoabilidade e de justiça.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministro do Mar, as seguintes perguntas:

1.     Tem o Governo conhecimento da situação acima descrita?

2.     Considerando o impacto da pandemia de Covid-19 que conduziu à paralisação, ou redução drástica da atividade das entidades marítimo-turísticas no Algarve, durante o ano de 2020, vai a Docapesca continuar a exigir o pagamento a essas entidades, na sua totalidade, das tarifas e taxas de uso do porto e de embarque/desembarque de passageiros?

2.1.    Esta exigência está a ser aplicada a nível nacional, apenas no Algarve, ou só nos Portos de Alvor e de Silves?

Vai o Governo, através da Docapesca, voltar a analisar a situação acima descrita e proceder à isenção, ou redução substancial, das taxas a pagar pelas entidades marítimo-turísticas severamente afetadas pela pandemia, durante o ano de 2020? 

Assembleia da República, 22 de janeiro de 2021.

Os deputados,

João Vasconcelos
Ricardo Vicente