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Pergunta ao Governo: Residentes no Parque de Campismo de Quarteira com ordem para sair até 15 de Abril

Assunto: Residentes permanentes no Parque de Campismo de Quarteira com ordem para sair até 15 de abril

Destinatário: Ministério da Economia e da Transição Digital

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

No Parque de Campismo de Quarteira cerca de 20 famílias têm residência permanente desde há vários anos e, recentemente, receberam ordem de saída do Parque por parte da Orbitur, a empresa que gere o espaço. De acordo com a notificação essas famílias, onde se incluem diversas crianças e pessoas doentes, são obrigadas a sair até 15 de abril.

A Orbitur alega que está a cumprir ordens por parte do proprietário do terreno, um Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado – Invesfundo VII, do Grupo Novo Banco. Como tem de entregar o terreno até 31 de maio, a Orbitur diz que precisa de tempo para limpar o parque e o terreno, daí as famílias terem de sair até 15 de abril. Como se isto não bastasse, as rendas foram aumentadas de 200 para cerca de 700 euros ou mais, por mês.

Essas famílias que dispõem de fracos recursos, de uma maneira geral, encontram-se numa situação insustentável e sem saberem para onde ir numa altura em que o país vive uma grave crise sanitária por efeito da pandemia do Covid-19. Refira-se que o Algarve já ultrapassou mais de 200 casos de pessoas infetadas com o novo coronavírus.

O facto do país se encontrar em Estado de Emergência impede que estas pessoas, que arrendaram uma parcela de terreno para colocar a sua autocaravana, se possam deslocar para outros locais. Embora os parques de campismo e caravanismo sejam obrigados a encerrar, no entanto têm de assegurar que os residentes permanentes lá continuem a viver. 

O proprietário ou quem gere o Parque de Campismo de Quarteira não pode aproveitar-se da atual situação, aumentando as rendas de forma abusiva das famílias que lá residente a título permanente, devendo providenciar-lhes a prestação de serviços mínimos de abastecimento de água, luz, o tratamento de resíduos sólidos urbanos e a segurança de pessoas e bens.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Economia e da Transição Digital, as seguintes perguntas:

1. Tem o Governo conhecimento da situação acima descrita?
2. Vai o governo intervir junto da Orbitur, que gere o parque de Campismo de Quarteira, no sentido do cumprimento do Estado de Emergência, impedindo que as famílias que lá residem a título permanente sejam obrigadas a sair do parque e que lhes sejam asseguradas as condições necessárias para ali permanecerem?
3. E vai intervir para que essas famílias não sejam obrigadas ao pagamento de rendas superiores ao que pagavam anteriormente, enquanto permanecerem no Parque?

Palácio de São Bento, 06 de abril de 2020.

Os deputados

João Vasconcelos
Isabel Pires
Maria Manuel Rola