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Pergunta ao Governo: Pagamento de trabalho extraordinário aos profissionais da ARS Algarve

De acordo com o despacho do Governo que, no passado mês de novembro, concedia a tolerância de ponto no dia 30 de novembro, estava prevista a manutenção do serviço destes profissionais, sendo apenas possível gozar da tolerância após o Estado de Emergência ou de Calamidade. Acontece que, de acordo com o mesmo despacho, estava também previsto o pagamento desse dia como trabalho suplementar.

Porém, o pagamento feito a alguns profissionais da Administração Regional de Saúde (ARS) do Algarve ou não existiu, ou foi contabilizado como trabalho normal. Visto que esta regra foi aplicada corretamente a alguns profissionais de saúde, esta situação configura uma enorme injustiça para as enfermeiras e enfermeiros que se apresentaram ao trabalho e não foram remunerados corretamente.

Também os dias 7 e 24 de dezembro, igualmente abrangidos pela tolerância de ponto, não terão sido pagos como trabalho extraordinário, o que significa que estes profissionais foram prejudicados em 3 dias detrabalho.

É, por isso, necessário corrigir estas injustiças e garantir o pagamento do trabalho extraordinário a estes profissionais. O desafio que estes profissionais enfrentam aumenta a cada dia que a pandemia se agrava e a pressão física e psicológica é enorme. O mínimo que o Governo deve fazer é garantir que estas injustiças não desmotivam ainda mais os profissionais e criam mau estar num SNS já sob uma enorme pressão.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:

  1. Tem o Ministério da Saúde conhecimento desta situação?
  2. O que justifica a falta de pagamentos e os pagamentos como dia de trabalho normal?
  3. A situação descrita diz respeito aos profissionais da ARS do Algarve, porém, importa saber se a tutela tem conhecimento de casos semelhantes em outras ARS no país? Se sim,quais?
  4. Está disposto o Governo a corrigir de forma célere o pagamento destes dias a estes profissionais?

 

Palácio de São Bento, 21 de janeiro de 2021

Deputado(a)s

MOISÉS FERREIRA(BE)

JOÃO VASCONCELOS(BE)