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Pergunta ao Governo: Encerramento do Empreendimento Turístico Vale da Lapa, em Carvoeiro (Lagoa)

Assunto: Oitante, S.A, decide encerrar, unilateralmente, Empreendimento Turístico Vale de Lapa, em Carvoeiro, para escolha de novo Operador Turístico, sem caderno de encargos, pondo em causa 40 postos de trabalho e milhões de euros do Estado.

Destinatário: Ministério das Finanças

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

O Empreendimento Turístico de Vale de Lapa é um resort de 5 estrelas, em propriedade plural, sito em Carvoeiro, Lagoa, a funcionar desde 2010 com o mesmo operador turístico, com 85 moradias, spa, restaurante, piscina e mini-mercado, implantado em 6 hectares, avaliado em 26 500 000€, detido pela Oitante, S.A., na sequência da resolução do BANIF, em 2015.

A sociedade Oitante é responsável pela administração dos direitos e obrigações, que constituam ativos do Banif - Banco Internacional do Funchal, S.A., transferidos por decisão do Banco de Portugal, sendo detida na sua totalidade pelo Fundo de Resolução, tendo em vista as finalidades enunciadas no artigo 145.º-C do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF).

Em outubro de 2019, a sociedade Oitante, na sua qualidade de proprietária e única participante no capital da sociedade WIL, S.A., no valor global de 98,26% do Empreendimento acima referido, decidiu fazer a escolha de um novo operador, assessorada pela Altamira e pela CBRE e por sociedade de advogados contratada para o efeito.

Na sequência de tal concurso, requereu a entrega, de forma unilateral e abrupta, do Empreendimento em 31/12/2019, para si própria e para a sociedade WIL, S.A., sua participada, com o Empreendimento em pleno funcionamento, com o intuito de encerrar a atividade do mesmo, não prestando qualquer informação sobre a identidade da nova entidade exploradora, nem os critérios de adjudicação.

Com tal conduta, em violação do regime jurídico dos empreendimentos turísticos, pôs em causa a continuidade do funcionamento do Empreendimento, a manutenção de cerca de 40 postos de trabalho e o cumprimento dos contratos com os operadores turísticos e com os clientes.

Conduta lesiva para além do mais, da transparência de processos a que estão obrigadas as entidades do setor empresarial do Estado, e concretamente, os seus administradores que têm o estatuto de gestores públicos.

Todas estas decisões e condutas são graves, pois além de penalizar o turismo nacional e o destino Algarve, como a principal região turística do país, prejudicam os interesses patrimoniais do Estado ao desvalorizar os seus ativos imobiliários, bem como as legítimas aspirações dos trabalhadores em termos de manutenção do emprego e de outros direitos contratuais no setor do trabalho, de acordo com a legislação portuguesa.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério das Finanças, as seguintes perguntas:

1. Tem o Governo, através do Ministério das Finanças, conhecimento da situação acima descrita?

2. Sabe do concurso para a Exploração Turística realizado em outubro de 2019, e sabe do concurso realizado para a venda do Empreendimento Turístico de Vale de Lapa, em setembro de 2019?

3. E concorda com os critérios de gestão estratégica da Oitante na escolha de novo explorador do Empreendimento por mais dez anos, sem a concretização da respetiva venda de acordo com os objetivos sociais da Oitante definidos até 2022?

4. O Ministério das Finanças e o Banco de Portugal, definiram e conhecem os critérios e os procedimentos adotados pela Oitante, S.A. para a alienação e exploração dos ativos imobiliários detidos por aquela e pelas sociedades suas participadas?

5. Em caso afirmativo, quais foram, concretamente, os critérios em termos de duração de contrato de exploração turística e respetivas contrapartidas financeiras, e concretamente no caso de venda, qual o critério definido para o valor base da venda dos ativos imobiliários e qual o prazo definido para a respetiva alienação?

6. Caso tais critérios não estejam a ser cumpridos, uma vez que uma atuação sem transparência de processos da sociedade Oitante, S.A. é suscetível de lesar o Estado em milhões de euros, por causa da recuperação ineficiente dos créditos mal-parados do ex-BANIF, se o Governo e o Banco de Portugal têm mecanismos para auditar e prevenir as ineficiências provocadas por tais condutas?

7. Se o Governo sabe qual o valor da diferença, em percentagem, entre o preço de venda, líquida de comissões à Altamira, e o valor do mercado apurado em termos da avaliação realizada pelos peritos avaliadores, relativamente aos ativos imobiliários alienados em 2019? 

8. E se tem conhecimento de que existem interessados na aquisição dos ativos com propostas com valores superiores que são preteridos por outros que pagam valores bastante inferiores ao valor da avaliação, com a justificação de que a aquisição é pelo valor da avaliação e não por valor inferior, concretizando-se, posteriormente, a venda pelo valor inferior ao publicitado e às ofertas realizadas, com que isto significa em termos de prejuízo na arrecadação das receitas de Imposto Municipal de Transmissão de Imóveis e de Imposto de Selo? 

9. Que medidas é que o Governo adotou para supervisionar e auditar a exploração turística, comercial e industrial, bem como a transparência de processos na alienação de tais ativos imobiliários, avaliados em milhões de euros, geridos pela Oitante, S.A., após a resolução do BANIF, pelo Banco de Portugal, em 2020?

10. Caso se verifique o encerramento do Empreendimento Vale de Lapa quem assume esta responsabilidade? Ficam garantidos os direitos laborais de todos os seus trabalhadores? E de que forma?

Palácio de São Bento, 22 de janeiro de 2020.

Os deputados

João Vasconcelos

Mariana Mortágua