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Pergunta ao Governo: Concretização do Descongelamento de Progressões para os Enfermeiros do CHUA e da ARS/Algarve

Assunto: Concretização do descongelamento de progressões para os enfermeiros do CHUA e da ARS/Algarve

Destinatário: Ministério da Saúde

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que o Centro Hospitalar Universitário do Algarve/CHUA e a ARS/Algarve assinaram com o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses/SEP, antes das eleições legislativas, acordos importantes com vista a concretizar o descongelamento de progressões para os enfermeiros, previsto no Orçamento de Estado para 2018. Estes acordos foram subscritos pelos respetivos Presidentes das referidas instituições de saúde, nomeadamente em 4 de fevereiro e 20 de setembro de 2019.

No que se refere ao CHUA o acordo visa igualar enfermeiros com Contrato Individual de Trabalho (CIT) aos colegas com Contrato de Trabalho em Funções Públicas (CTFP). No caso da ARS/Algarve o compromisso assinado visa contabilizar o tempo de trabalho anterior ao ajustamento salarial que decorreu por imposição de uma nova carreira.
De forma mais concreta, vejamos o que foi assinado e que consta em minuta/ata, entre o CHUA e o SEP:

«Descongelamento de progressões/notificação dos pontos. Vai ser elaborada nova lista nominativa com a situação agregada de todos os enfermeiros, CTFP e CIT, de acordo com a aplicação de 1,5 pontos entre 2004 e 2014, 2 pontos no biénio 2015-2016. A administração reitera o seu entendimento (já expresso na reunião de 4 de setembro) que a passagem para os €1 201,48 (reposicionamento) não foi mais que um ajuste salarial naquele que passou a ser o salário mínimo dos enfermeiros».

Relativamente a este compromisso todos os enfermeiros, independentemente do vínculo, foram notificados sobre a sua situação. Quanto à efetiva concretização do descongelamento das progressões e respetivo pagamento foi cumprido para os enfermeiros do CHUA com CTFP e apenas para os enfermeiros com CIT do Hospital de Lagos. Ficaram assim de fora todos os outros enfermeiros com CIT das outras unidades do CHUA, o que não reflete o que foi assinado e cria uma desigualdade inaceitável entre estes profissionais de saúde com o mesmo vínculo de trabalho.

Quanto ao acordo assinado entre a ARS/Algarve e o SEP, estipula a minuta/ata:
«Descongelamento/Progressões. Contabilização de pontos para trás do reposicionamento nos € 1 201. Será efetuada nova contabilização de pontos, incluindo os para trás de reposicionamento. Será efetuada nova notificação aos enfermeiros e o consequente pagamento acontecerá até ao final de 2019».

Sobre este compromisso assumido entre ambas as partes, sucede que a ARS/Algarve nada cumpriu até aos dias de hoje, o que se torna inexplicável.

Refira-se que os enfermeiros perderam cerca de 70% do seu tempo de trabalho durante o período de congelamento das suas carreiras e muitos destes profissionais perfazem 18 anos sem progressão no ano em curso, ou seja, sem qualquer aumento salarial. Desta forma, o congelamento impediu a progressão em 5 escalões.

Ao não cumprir os compromissos assinados com o SEP, tanto o CHUA como a ARS/Algarve impedem a progressão de 1 ou 2 escalões por parte dos enfermeiros.
Toda esta situação de não cumprimento dos acordos, além de incompreensível e de constituir uma ilegalidade face ao que preconiza a lei do Orçamento de Estado de 2018, está a gerar muitos constrangimentos e muito descontentamento entre os enfermeiros do Algarve.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:

1. Tem o Governo conhecimento dos acordos assinados entre o CHUA e a ARS/Algarve com o SEP e do seu incumprimento por parte dessas instituições de saúde? Quais os motivos que levaram a este incumprimento?

2. Foi o Governo que deu instruções para o não cumprimento dos compromissos assumidos?

3. Vai o Governo dar instruções ao CHUA e à ARS/Algarve para que estas instituições cumpram os acordos assinados com o SEP? E quando vai dar essas instruções?
Palácio de São Bento, 26 de novembro de 2020.

Os deputados

João Vasconcelos
Moisés Ferreira