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Pergunta ao Governo: Acesso a Habitação e Serviços Públicos pelos trabalhadores migrantes de Explorações Agrícolas nos Municípios abrangidos pelo Perímetro de Rega do Mira

Assunto: Acesso a habitação e serviços públicos pelos trabalhadores migrantes de explorações agrícolas nos municípios abrangidos pelo Perímetro de Rega do Mira

Destinatário: Ministério da Presidência e da Modernização Administrativa

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

Nos últimos anos tem-se assistido, em várias zonas do país, com particular premência no Alentejo, ao recrudescimento de um modelo agrícola baseado em culturas intensivas, cujos efeitos nocivos se fazem sentir de forma alarmante quer a nível ambiental, quer a nível social.

A região do Alqueva, onde a cultura do olival intensivo ou superintensivo se tem imposto, e o Perímetro de Rega do Mira (PRM), que abrange os municípios de Odemira e de Aljezur, onde têm proliferado as explorações destinadas ao cultivo com coberturas (estufas, túneis, etc.) de produtos frutícolas, hortícolas e florícolas, são dois dos territórios mais afetados por este modelo de agricultura intensiva.

Várias associações ambientalistas e organizações locais têm alertado para os riscos que acarreta esta atividade agrícola intensiva. A associação ZERO, por exemplo, alega que ela pode “potenciar o uso excessivo de fertilizantes e de fitofármacos e a degradação do solo e da qualidade da água” para além de um “forte impacte visual numa área de turismo de natureza”.

Este modelo de exploração agrícola assenta, por outro lado, na utilização intensiva de mão-de-obra a baixos salários, assegurada sobretudo por trabalhadores e trabalhadoras migrantes, cujo número tem aumentado significativamente nos últimos anos em municípios como Odemira e Aljezur.

A maior parte destes trabalhadores encontra-se em situação irregular, tornando-os mais vulneráveis à exploração e precariedade laboral bem como às redes de tráfico de pessoas. A existência de processos judiciais de tráfico de seres humanos para exploração laboral na agricultura, bem como outros casos de agressões a trabalhadores migrantes, apenas confirmam a realidade que vem sendo denunciada pelas vítimas destes crimes e pelas Associações de Defesa dos Direitos dos Imigrantes.

Este forte afluxo de migrantes a territórios tradicionalmente de baixa densidade demográfica coloca uma forte pressão sobre a oferta de habitação e de serviços públicos a estes municípios. Numa posição conjunta publicada no passado dia 13 de Novembro, os municípios de Aljezur e de Odemira admitem que este “afluxo migratório sem precedentes na região” lotou o alojamento em venda ou arrendamento.

A solução encontrada pela generalidade das empresas agrícolas que operam no PRM tem consistido no alojamento dos trabalhadores em contentores instalados nas próprias explorações agrícolas, em condições precárias e de isolamento social que não garantem as condições de conforto, higiene, privacidade e intimidade dos trabalhadores residentes, nem tão-pouco o acesso a serviços públicos essenciais, transportes e equipamentos sociais, em claro desrespeito pelo consagrado na Constituição e na Lei de Bases da Habitação.

Esta situação inaceitável foi recentemente objeto de regulamentação por parte do Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019, de 24 de outubro, que veio estabelecer um regime especial e transitório no PRM que, equiparando estes contentores a “estruturas complementares à atividade agrícola”, cauciona sob a forma de lei a sua instalação neste território, sob determinadas condições, durante um período de dez anos.

Trata-se de legalizar a precariedade habitacional e a guetização destes trabalhadores, isolando-os do tecido social das localidades mais próximas, negando-lhes condições dignas de habitação e dificultando o seu acesso ao espaço urbano, a transportes e a serviços públicos.

Outra das dimensões deste problema – que, de resto, é confirmada pelo Presidente da Câmara Municipal de Odemira – é a evidente sobrecarga dos serviços públicos das regiões acima mencionadas. De facto, o acesso à saúde, educação, segurança, fiscalização e finanças está comprometido já que os serviços públicos não têm capacidade de resposta para fazer face ao acentuado aumento de procura. Soube este Grupo Parlamentar de vários casos em que, por exemplo, não se conseguiu marcar uma consulta, se teve de esperar numa longa fila de espera ou foi impossível aceder a informação necessária.

Face ao exposto, é absolutamente urgente que se invista nos serviços públicos das referidas zonas.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Presidência e da Modernização Administrativa, as seguintes perguntas:

1 – Quando é que o Governo revogará o regime excecional e transitório criado no Perímetro de Rega do Mira?

2 – Estabeleceu o Governo contactos com o Grupo de Trabalho do PRM? Se sim, quais os resultados desses contactos? Se não, por que motivo?

3 - Que medidas tomará o Governo para garantir aos trabalhadores e às trabalhadoras migrantes destas explorações agrícolas o direito à habitação digna, constitucionalmente consagrado, e para facilitar a sua integração no tecido social e urbano dos municípios onde residem?

4 - Que diligências levará a cabo o Governo para, em articulação com as respetivas autarquias locais, reforçar e adaptar os serviços públicos nas localidades onde residem os trabalhadores e as trabalhadoras migrantes destas explorações agrícolas, de forma a que os mesmos consigam dar uma resposta adequada a toda a população?

5 - Quais as medidas de promoção de igualdade, de prevenção e de combate a manifestações de discriminação racial e de xenofobia que o Governo pensa implementar nestes municípios e noutros com contextos migratórios similares?

Palácio de São Bento, 20 de novembro de 2019.

Os deputados

Beatriz Gomes Dias

João Vasconcelos