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PELA INSTAURAÇÃO DE UMA MORATÓRIA À INSTALAÇÃO DE NOVAS EXPLORAÇÕES DE ABACATE, OLIVAL, AMENDOAL E OUTRAS CULTURAS EM REGIME INTENSIVO E SUPERINTENSIVO

As explorações agrícolas em regime intensivo e superintensivo possuem elevados níveis de produtividade a curto prazo, mas degradam rapidamente os recursos naturais. Os elevados níveis de erosão e contaminação dos solos são comuns neste tipo de culturas, assim como a delapidação dos recursos hídricos e a destruição acelerada de biodiversidade.
No Algarve, multiplicam-se as explorações de abacate em regime intensivo, fomentando o agronegócio exportador. Enquanto o ministro do Ambiente e da Ação Climática apoia a instalação de unidades de dessalinização no Algarve e apela à gestão eficiente do uso da água numa região cada vez mais assolada por secas devido à crise climática, a corrida à plantação intensiva de abacate está a esgotar os recursos hídricos da região. Há casos de projetos a avançar ilegalmente em zonas de Reserva Ecológica Nacional e cujos estudos de impacte ambiental revelam que “há uma grande probabilidade de não haver água disponível para assegurar sequer a viabilidade da cultura, numa região onde a procura de água para rega é cada vez maior”. As culturas – que já ocuparão mais de 2.000 hectares na região – estarão também a contaminar os lençóis freáticas com herbicidas.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que a produção agrícola em regime intensivo e superintensivo, baseado na monocultura, é lesivo para o ambiente, para a biodiversidade e para a saúde humana, contrariando o interesse público. As crises ecológica e climática em curso e as projeções de escassez de água em vastas áreas do território aumentam a urgência da criação e aplicação de instrumentos que travem a expansão de culturas em regime intensivo e superintensivo no país, protegendo a paisagem, os recursos naturais, a biodiversidade e a segurança das populações.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1.        Instaure um regime de moratória impedindo a instalação de novas explorações de abacate, olival, amendoal e outras culturas em regime intensivo e superintensivo;

2.        Condicione a aprovação de novas explorações de abacate, olival, amendoal e outras culturas em regime intensivo e superintensivo a critérios ambientais, paisagísticos e de saúde humana, designadamente a preservação da água, dos solos, da biodiversidade, e a proteção da saúde dos habitantes das povoações contíguas às áreas onde este tipo de culturas têm vindo a proliferar;

3.        Determine os critérios ambientais, paisagísticos e de saúde humana a que as novas explorações de abacate, olival, amendoal e outras culturas em regime intensivo e superintensivo devem obedecer, sujeitando-as a licenciamento prévio das Câmaras Municipais e das Direções Regionais de Agricultura e Pescas;

4.        Estabeleça que a plantação ou replantação de culturas de abacate, olival, amendoal e outras culturas em regime intensivo e superintensivo em áreas superiores a 50 hectares ou que, sendo mais pequenas, estejam integradas em manchas contíguas com dimensão superior a 50 hectares, é precedida de avaliação de impacte ambiental, nos termos estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro;

5.        Crie e implemente, até ao final de 2022, um plano de ação para a transição ecológica da agricultura nacional, visando:
a.        a produção agrícola diversificada, assente em rotações e consociações;
b.        a redução dos consumos energéticos, adubos, pesticidas e outros inputs através da sua substituição por processos ecológicos;
c.        o aumento da precisão e eficiência do uso dos fatores de produção;
d.        a promoção do trabalho estável, qualificado e integrador, através da existência de contratos de trabalho e sem recurso a empresas de trabalho temporário.
6.        Desenvolva e implemente, até ao final de 2022, ações de recuperação de espécies, habitats e ecossistemas nas zonas afetadas, direta ou indiretamente, pela atividade das explorações agrícolas em regime intensivo e superintensivo.