Manual do Autarca (atualizado)

Nota da Comissão Nacional Autárquica do Bloco de Esquerda.

A edição desta coletânea da mais recente legislação sobre Autarquias Locais corresponde à atualização do Manual do Autarca, agora ao dispor de tod@s os eleitos e ativistas locais do Bloco de Esquerda no início do mandato 2013-2017.

O atual governo PSD-CDS, a coberto das imposições da troika, desencadeou o mais brutal e sistemático ataque a toda a arquitetura da democracia local esboçada após o 25 de Abril de 1974 e consagrada na Constituição da República Portuguesa, o pilar de referência cujo texto serve de abertura a esta coletânea.

Desde 2011 têm sido publicados em catadupa diplomas que consagram a contra-revolução legislativa, a começar pela famigerada lei da RATA que extinguiu mais de mil freguesias, apesar da oposição dos órgãos autárquicos e das populações, recusando liminarmente a realização de referendos locais preconizada na Carta Europeia da Autonomia Local (aqui transcrita) sempre que estão em causa alterações territoriais.

Recentemente foram publicadas leis que alteram radicalmente o enquadramento jurídico e financeiro do poder local: a 75/2013 que substituiu “a velhinha” 169/99 e as suas várias atualizações, acompanhada por uma nova Lei das Finanças Locais (73/2013) que aperta o

garrote financeiro já imposto pelos PEC e pela Lei dos Compromissos.

Não falta sequer a troika autárquica – o mal chamado PAEL, Programa de Apoio à Economia Local – que, a pretexto da regularização de dívidas de curto prazo, impôs a fixação de todas as taxas e impostos municipais nos valores máximos, comprometendo a margem de gestão financeira dos municípios aderentes durante cinco mandatos (20 anos).

Estudar e conhecer a legislação autárquica, até para melhor combater os efeitos nocivos da política austeritária, é tarefa de tod@s @s eleit@s e activistas locais que nos tornará mais competentes no exercício de um mandato ao serviço das populações e do aprofundamento da democracia local que pretendemos cada vez mais intensa e participativa.

Não se espera nem deseja que cada ativista local seja um especialista em legislação ou, ainda menos, um burocrata.

A prioridade deve ir sempre para a abordagem política dos problemas e a componente jurídica deve ser encarada como um auxiliar, por vezes precioso. Esperamos que esta Coletânea seja útil, procurando mantê-la actualizada online.

E estaremos, como sempre, ao vosso dispor.

Novembro de 2013

A Comissão Nacional Autárquica do BE