BE questiona autarquias sobre novo protocolo entre ANMP e EDP para a iluminação pública

Os deputados do Bloco de Esquerda dirigiram um requerimento a cada uma das autarquias do Algarve com um conjunto de perguntas acerca do novo contrato de concessão de distribuição de eletricidade em baixa tensão, proposto pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a EDP.

Em causa está as condições impostas pelo protocolo assinado entre a EDP e a ANMP, o qual veio abrir portas a que o operador possa assumir-se como uma central de compras para a iluminação pública (IL).

Segundos os parlamentares bloquistas, é estranho que surja agora por parte da EDP uma proposta para a atualização da "definição dos tipos correntes de níveis de iluminação, luminárias, lâmpadas, apoios e braços, a qual chega tardiamente, de acordo com os deveres de concessionária e que não justifica a desresponsabilização quanto à sua longa inação, pela qual os municípios não têm de ser ressarcidos".

"Flagrante", assinalam os deputados do Bloco, " é o atraso na substituição de lâmpadas de vapor de mercúrio de alta pressão pelas lâmpadas de vapor de sódio de alta pressão", já que as primeiras são desaconselhadas há muito, tendo vindo a ser proibidas pela União Europeia em 2015, mas que ainda constituem cerca de 16% do conjunto das luminárias em uso no país.

Por outro lado e além de não estar prevista qualquer compensação pelos incumprimentos contratuais por parte da EDP, o protocolo proposto pela ANMP inclui a "alienação do direito à escolha, pelos municípios, dos seus fornecedores", designadamente para a aquisição de novos equipamentos e soluções IP, subordinado essa escola a critérios que diminuem as vantagens da diversidade da oferta e da evolução tecnológica para a redução de custos municipais.

Mas o referido protocolo entre a EDP e a ANMP levanta ainda outras preocupação, tais como a transparência e a defesa do interesse público: a aquisição de equipamento pela autarquia deve obedecer a regras concursais próprias da contratação pública mas o dito protocolo, no seu "anexo A", determina a lista de equipamentos cuja aquisição "será efetuada pelo concessionário (EDP) e o custo correspondente será repartido igualmente entre a câmara e o concessionário.

Desta forma e ao arrepio do espírito da legislação recente aprovada na Assembleia da República, a ANMP confere à EDP condições de negociação em que permanece a atomização dos municípios, promovendo junto destes uma série de novos compromissos financeiros com a EDP, assumidos sem condições de concorrência e com âmbito e impactos financeiros muito para além do termo da atual concessão.

Consulte aqui uma cópia do requerimento dirigido às autarquias algarvias.