A Regionalização é um Imperativo Constitucional!

O poder central consome 90% dos recursos financeiros do Estado, o que faz letra morta do tão propalado princípio da subsidiariedade.

Com efeito, segundo o estudo “Assimetrias e Convergência Regional: Implicações para a Descentralização e Desconcentração do Estado em Portugal”, realizado pela Associação Comercial do Porto em colaboração com a Universidade do Minho, apresentado nos finais de 2018, foi alocado à Administração Local apenas 10% da despesa pública total.

A Constituição da República prevê, desde 1976, a descentralização de competências para as autarquias – freguesias, municípios e regiões – como órgãos diretamente eleitos pelas populações. Descentralizar é uma prioridade para democratizar e desburocratizar o aparelho de Estado.

Verdadeira descentralização só com Regiões Administrativas

Uma verdadeira descentralização só se consumará com a criação das Regiões Administrativas. Só com a eleição direta dos órgãos de decisão regionais se atingirá da melhor forma a descentralização administrativa e a democratização do Estado. Reforçar – como o governo pretende - as CIM e as CCDR, que não são autarquias, só pode significar uma falsa descentralização.

Naturalmente que há competências cuja esfera única deve ser a da administração central, nomeadamente a defesa nacional, a política externa, a segurança interna e outras congéneres. Mas a administração central não pode desresponsabilizar-se de outras áreas fundamentais no âmbito dos serviços públicos de acesso universal, com destaque para a educação e a saúde. E ainda por cima quando o anterior e o atual governo, apoiados por PS, PSD e CDS, se recusaram avançar com o patamar da Regionalização, um imperativo constitucional sucessivamente adiado.

Nenhum processo de descentralização pode colocar em causa o princípio da igualdade de todos os cidadãos e cidadãs no acesso aos serviços públicos, nomeadamente à saúde, à educação, à cultura, à justiça e aos apoios sociais.

Estes serviços têm que ser garantidos de forma igual a todos os cidadãos e cidadãs e têm que estar distribuídos por todo o território nacional. Quando tal não acontece assistimos à desertificação dos territórios e ao agravamento das assimetrias sociais, económicas e culturais.

O atual processo de descentralização de competências para os municípios, que começou na anterior legislatura, mais não foi do que um negócio “cozinhado” entre o governo, o PS e o PSD. Na prática, o que se trata é de um processo de municipalização sem os correspondentes meios financeiros e humanos, o que só irá criar mais dificuldades aos municípios e degradar os serviços públicos. Desta forma, a responsabilidade só pode ser assacada ao PS e ao PSD que preferiram “meter a cabeça na areia como a avestruz”.

O Governo continua a não querer avançar com o processo de Regionalização. Como se referiu, um processo de descentralização só será verdadeiramente sério se englobar a criação das Regiões Administrativas. Felizmente, muitos autarcas e outras entidades estão a chegar rapidamente a estas conclusões.

Um Inquérito realizado pelo ISCTE, há cerca de um ano atrás, revela que a grande maioria (77%), dos presidentes de câmara do país quer avançar com a criação das Regiões Administrativas. No último Congresso da Associação Nacional dos Municípios Portugueses o tema forte foi a Regionalização do país.

Também a “Comissão Independente para a Descentralização”, o único elemento positivo decorrente do atual processo de descentralização, aponta no seu Relatório, concluído no verão passado, para a criação das Regiões Administrativas.

Este trabalho técnico é bem elucidativo ao constatar que o adiamento da Regionalização só tem contribuído para o acentuar do centralismo das decisões públicas, das desigualdades territoriais e das assimetrias no país, da diminuição da autonomia administrativa a nível regional, da escassez de meios humanos e financeiros, perda de eficácia e eficiência das políticas ao serviço dos cidadãos, prejuízo e abandono das populações que se sentem cada vez mais esquecidas e longe dos decisores políticos.

Afinal quem tem medo da Regionalização?

Algumas palavras para desmistificar os seus “fantasmas”. A Regionalização não será, certamente, a varinha mágica que resolverá todos os problemas, no entanto permite uma maior democracia e participação dos cidadãos, aproxima estes mais do poder para a resolução das suas necessidades, permite combater com mais eficácia o clientelismo, as assimetrias e a corrupção.

O poder de decisão aproxima-se mais das populações locais, facilitando assim a sua participação e controlo por meio da eleição dos órgãos regionais, ao invés do que atualmente sucede com os organismos governamentais – CCDR’s, Direções e Delegações Regionais, etc. – nomeados e totalmente dependentes de Lisboa, o que provoca graves prejuízos ao desenvolvimento regional.

Por outro lado, de modo algum os poderes e competências dos municípios saem afetados com a implementação das Regiões Administrativas, pois a Constituição da República no seu artigo 257º impede que isso aconteça, conferindo às Regiões “a direção de serviços públicos e tarefas de coordenação e apoio à ação dos municípios no respeito da autonomia destes e sem limitação dos respetivos poderes”.

Regionalizar conduz também à partilha do poder, o que não agrada nada aos centralistas e a quem detém o poder central, pois ficam mais vulneráveis às críticas e à erosão governativa. Um controlo mais apertado do poder serve melhor os desígnios e as intenções dos adeptos da centralização do poder.

A não implementação das Regiões Administrativas, tem conduzido a graves distorções económicas, sociais, ambientais e culturais. Um desenvolvimento regional que devia ter sido mais harmonioso e equilibrado em todas as suas vertentes, ao longo das últimas décadas, não teve lugar, antes agravou-se.

A Regionalização já existe em vários países da União Europeia e é reconhecida por esta entidade como um pilar fundamental da construção da Paz e da Prosperidade Europeia. Em todos os países que optaram por esta forma de organização do Estado não se verificam quaisquer movimentos no sentido da centralização, sinal de que os benefícios estão a ser evidentes para as economias e os cidadãos desses países.

Por exemplo, a Galiza e a Andaluzia reforçaram a coesão nacional e promoveram o seu desenvolvimento. A Regionalização permite combater as burocracias e fazer mais obras com menos dinheiro. Por outro lado, só a Regionalização poderá suprir de forma eficaz o vazio que existe entre o poder central e as autarquias locais para a gestão de projetos e outras atividades de índole supramunicipal.

O Relatório da Comissão para a Descentralização também tem o mérito de relançar o debate público em torno da Regionalização, em torno da criação das Regiões Administrativas, e é nesse sentido que aponta o Projeto de Resolução do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Um processo que deve ser dinâmico e devidamente participado pelas populações, o qual deverá ficar concluído em 2021, incluindo a consulta pública e o calendário para a sua implementação.