Código do trabalho do PS: ajudar o patronato rebaixando os trabalhadores

O Parlamento aprovou na generalidade a revisão do Código de Trabalho proposta pelo Governo. Porque ficava mal votar a favor em ano de pré-eleições, PSD e PP abstiveram-se. Votaram contra o BE, o PCP, o PEV e a deputada independente Luísa Mesquita. Também contra, votaram dois deputados independentes do PSD e cinco deputados do PS, revoltados com a reviravolta do seu partido.

O Bloco de Esquerda do Algarve não pode deixar de manifestar a sua indignação perante a gravidade do que foi aprovado.

É sabido que a região é uma das que apresenta maiores índices de precariedade do país. Somando o número de desempregados com os sem trabalho fixo, pode dizer-se que cerca de metade dos trabalhadores do Algarve são precários. É esta realidade e a grande flutuação do emprego provocada pela sazonalidade, que, por vezes, coloca a percentagem do desemprego regional abaixo da média nacional. Porém, com excepção para o 2º trimestre, o seu valor este ano tem-se mantido acima dessa média e a subir relativamente ao ano anterior.

Por seu lado, a crise financeira que está agravando a crise económica e social por todo o país, vai refletir-se também na região com o aumento do atraso do pagamento de salários e subsídios e um crescimento ainda maior do desemprego e da precariedade. Exemplo chocante é a situação dos 180 empregados da fábrica Bela Olhão, naquela cidade.

Com o seu Código de Trabalho, em vez de proteger os trabalhadores, o Governo só deita mais lenha no fogo: 

Torna os despedimentos mais fáceis e com poucas possibilidades de defesa. Por vontade patronal, o trabalhador fica privado de se defender em sede de processo disciplinar, transferindo-se todo o processo para os tribunais arrastando o tempo e aumentando os gastos. É reduzido o prazo de recurso da ilicitude do despedimento de 1 ano para 60 dias, o que impede a possibilidade de defesa em condições.

Legaliza a precariedade. As medidas em relação aos "falsos recibos verdes" não são mais do que a sua legalização. Os contratos a termo incerto podem ter a duração de seis anos. A criação de contratos de trabalho “verbais”, embora de curta duração, deixam o contratado na mão da entidade patronal durante esse tempo.

O período experimental aumenta de 3 para 6 meses e constitui também um período de despedimento livre. Com um período tão extenso de despedimento livre, para quê recorrer ao contrato a prazo? A contratação a termo deixa de ser necessária. A precariedade é levada ao extremo. 

Dificulta a compatibilização do trabalho com a vida pessoal e familiar e reduz o salário por via da flexibilização e individualização dos horários, na constituição do banco de horas e no aumento das horas não pagas. 

Força a rápida caducidade das convenções colectivas impedindo sindicatos e trabalhadores de preservarem direitos adquiridos.

Põe fim ao direito ao tratamento mais favorável deixando o trabalhador à mercê dos poderes patronais como se de uma mercadoria descartável se tratasse, pois as normas do próprio Código deixam de valer como mínimo legal geral, desde que o trabalhador individualmente aceite condições ainda mais baixas.

Por este caminho, longe fica a retoma do poder de compra, a aspiração a uma vida mais digna e a profissões mais qualificadas, únicos meios válidos e seguros para o aumento da produtividade do trabalho. Maior é o estímulo à exploração dos trabalhadores e à sua degradação profissional, como se vê ocorrer na própria actividade hoteleira e turística e como reflete, para os últimos anos analisados, o recente estudo do NERA sobre as características económicas da região.

Aos trabalhadores, à população atingida, resta a opção de unir esforços e lutar pelas alternativas necessárias. Um bom exemplo a seguir – a magnífica manifestação dos professores que ontem mostraram tanta força e determinação em fazer valer a sua dignidade e o direito a Ensinar.