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Imposição de contratos de trabalho a trabalhadores da Portimão Urbis

A empresa municipal Portimão Urbis foi dissolvida e, na sua sequência, os trabalhadores foram arbitrariamente divididos em dois grupos: aqueles que seriam internalizados na Câmara Municipal de Portimão e os que seriam externalizados para a empresa de águas e resíduos de Portimão (EMARP).
O Bloco recebeu a denúncia dos trabalhadores que foram externalizados para a EMARP de que estariam a ser forçados a assinar contratos de cessão da posição contratual com outras categorias profissionais que não as suas. Ou seja, estes trabalhadores são confrontados com um contrato de trabalho que não contabiliza os anos de serviço passados na Portimão Urbis, com horários superiores e diferenciados (inclusive entre trabalhadores com as mesma função) e com um salário 40% abaixo daquilo que auferiam.
O Bloco considera estas alterações inaceitáveis, indo ao arrepio do código do trabalho e, neste sentido, questiona o ministro da solidariedade, trabalho e segurança, Mota Soares, sobre se a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) está a acompanhar, por um lado, o cumprimento da legislação laboral na liquidações da Portimão Urbis e, por outro, os contratos de cessão da posição contratual no contrato de trabalho entre a Portimão Urbis e outras empresas municipais.
O Bloco exige ainda saber como irá atual o ministro fazer cumprir a legislação laboral "caso se verifiquem casos de imposição de uma relação contratual pior por parte de município."
A Portimão Urbis foi dissolvida na sequência da sua má gestão e devido a um despesismo descontrolado, muito do qual contribuiu para a dívida da Câmara Municipal de Portimão.

Pode ler aqui a pergunta dirigida ao governo.