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Taxa municipal de proteção civil é debatida e votada esta sexta-feira na Assembleia da República

Em outubro de 2014 milhares de portimonenses manifestaram-se frente à Câmara Municipal contra a imposição de mais uma taxa no concelho.

Na sexta-feira, dia 12 de junho, é debatido e votado o Projeto de Lei de autoria do Bloco de Esquerda visando prevenir a criação de taxas que incidam sobre prestações gerais e não individualizáveis, bem como sobre serviços cuja gratuitidade se impõe pelo seu relevo social.

A iniciativa legislativa reforça e proíbe a criação de taxas das autarquias por serviços gerais e de benefício difuso, tal como a taxa municipal de proteção civil, medida imposta pelo executivo municipal de Portimão.

Para o Bloco, a constitucionalidade e legalidade das taxas criadas pelas autarquias pode ser objeto de impugnação judicial, face às garantias dos contribuintes, pelo que se impõe legislar no sentido de "fechar as portas a estes abusos da administração autárquica, aperfeiçoando de imediato o Regime Geral das Taxas Locais, acabando com as ambiguidades terminológicas tão duramente criticadas".

Os deputados do Bloco baseiam as suas propostas de alteração à lei na Ley Reguladora de las Haciendas Locales, vigente em Espanha, no sentido de acautelar a proibição da criação de taxas que incidam sobre serviços gerais e não individualizáveis, como os serviços gerais de iluminação pública, limpeza e manutenção da via pública e serviços gerais de prevenção de riscos e proteção civil, bem como sobre serviços cuja importância social imponha a sua gratuitidade, como o acesso à escolaridade ou à utilização de bibliotecas públicas.

O Projeto de Lei está agendado para debate e votação esta sexta-feira, momento em que também será debatido em plenário a petição que "Solicita a imediata suspensão da cobrança da Taxa Municipal de Proteção Civil", a qual reuniu mais de 4 mil assinaturas (Petição n.º 446/XII/4ª).

De acordo com lei do Exercício do Direito de Petição (Lei n.º 43/90, d 10 de agosto), as petições com mais de 4 mil assinaturas são apreciadas em plenário, embora não possam ser submetidas a votação, sendo apenas por iniciativa dos deputados, através de um projeto de resolução, que a matéria constante da petição pode vir a ser votada pelos partidos com assento na Assembleia da República.

Ler aqui o Projeto de Lei referido.