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AM Vila do Bispo de 28.11.2013: Participação do município no IRS 2014

Recomendação apresentada na Assembleia Municipal de Vila do Bispo de 28 de novembro de 2013. O documento foi rejeitado pela Maioria PS.

 

Participação do município no IRS 2014

Considerando que:

1. O Orçamento de Estado 2014 continua a agravar a carga fiscal que tem fustigado as famílias, nomeadamente em sede de IRS, ao mesmo tempo que a reduz para as empresas em sede de IRC;

2. A redução da participação do município no IRS traduz-se num benefício fiscal para os contribuintes do concelho, na medida que permite mais uma dedução à colecta, contribuindo assim para um ligeiro alívio dessa carga fiscal (Artigo 26.º, alínea 4 da Lei n.º 73/2013 de 3 de Setembro);

3. Isto significa que a Câmara Municipal, ao fixar no máximo de 5% a participação do município no IRS, retira € 96.000 aos rendimentos das famílias de Vila do Bispo;

4. Os municípios podem e devem encontrar todas as formas de mitigarem as consequências da crise social e económica para os seus munícipes e a redução da participação do município no IRS é uma delas;

Perante o exposto, a Assembleia Municipal de Vila do Bispo, reunida em sessão extraordinária em 28 de Novembro 2013, delibera recomendar a Câmara Municipal que:

a) retire a sua proposta n.º 09/AS/2013 e apresente nova proposta no sentido de reduzir a participação do município no IRS 2014;

b) pondere a possibilidade de lançar uma derrama sobre o lucro tributável sujeito e não isento das empresas com volume de negócios superior a € 150 000, nos termos do Artigo 18.º da Lei n.º 73/2013 de 3 de Setembro.

AnexoTamanho
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