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AM Portimão de 21.11.2013: Repúdio pela retenção de verbas dos Municípios

Moção aprovada por unanimidade na Assembleia Municipal de Portimão em 21 de novembro de 2013.

Considerando que:

1. A ANMP considera que se verifica no Orçamento de Estado para 2014, em relação às transferências do Estado para os municípios em 2013, uma redução de 50,9 milhões de euros nas transferências para o Fundo de Equilíbrio Financeiro, e uma redução de 17.6 milhões de euros no quadro do IRS.

2. Ainda de acordo com a ANPP, ficou desde o início da alteração à Lei das Finanças Locais subjacente a manutenção do valor transferido para os municípios, tendo este princípio sido assumido pelo governo.

3. A Lei do Orçamento de Estado para 2014 prevê a retenção, pelo Estado, de 0,1 % do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), constituindo esta retenção uma receita própria da DGAL, não competindo aos municípios o financiamento e o funcionamento dos organismos da administração central, consistindo, por isso, numa grosseira violação da autonomia do poder local democrático.

4. A verba retida representa uma importante fatia na quebra de receitas do Município com origem no Orçamento de Estado, afectando o equilíbrio das contas e reduzindo a capacidade de investimento municipal.

A Assembleia Municipal de Portimão, reunida em sessão ordinária no dia 21 de Novembro de 2013, delibera o seguinte:

a) Manifestar o seu forte repúdio contra as gravosas medidas de retenção de verbas dos municípios, incluídas no Orçamento de Estado para 2014, que condicionam fortemente a aplicação do princípio da estabilidade orçamental e do equilíbrio financeiro das autarquias locais, em claro prejuízo da sua capacidade de investimento.

b) Exigir, tendo em conta que o Orçamento de Estado vai ser submetido a aprovação na especialidade, que sejam suprimidas todas as medidas que reduzam a transferência de verbas para os municípios.

c) Depois de aprovada, enviar esta moção ao Presidente da República, ao 1º Ministro, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, à ANMP, à AMAL e aos órgãos de comunicação social.

AnexoTamanho
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