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AM Vila Real de Santo António de 06.02.2014: Por um Algarve Livre de Portagens

Moção apresentada na Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António de 6 de fevereiro de 2014.

Votada por unanimidade.

MOÇÃO

Por um Algarve Livre de Portagens

Considerando que:

1. Passados dois anos sobre a introdução das portagens na Via do Infante pelo governo, os resultados desta medida trágica estão à vista de todos: agravamento dramático da crise social e económica no Algarve (uma região que vive quase exclusivamente do turismo), com inúmeras falências e

encerramentos de empresas e cujo desemprego já atinge cerca de 80 000 pessoas; perda acentuada da competitividade da região em relação à vizinha Andaluzia; a mobilidade na região regrediu cerca de vinte anos, voltando a EN 125 a transformar-se numa via ainda mais perigosa, com extensas e morosas filas de veículos e onde os acidentes de viação se sucedem, com diversos feridos graves e vítimas mortais;

2. A Via do Infante não apresenta características técnicas de autoestrada e foi construída fora do modelo de financiamento SCUT, tendo sido maioritariamente financiada com dinheiros da União Europeia;

3. Por outro lado, o tráfego na Via do Infante sofreu uma quebra drástica, com uma redução à volta de 70%, elevando-se os prejuízos para a Estradas de Portugal em muitos milhões de euros;

4. Entretanto, há obras de requalificação da EN 125 que se encontram paralisadas, não se sabendo quando recomeçarão, o que é inaceitável;

5. Também é do conhecimento público que a Via do Infante foi construída como uma via estruturante para combater as assimetrias e facilitar a mobilidade de pessoas e empresas, com vista ao desenvolvimento económico e social do Algarve;

6. As populações e as empresas do concelho de Vila Real de Santo António também estão a ser atingidas pela imposição das portagens, particularmente os utentes da Via do Infante que têm, por motivos profissionais, de se deslocar para outras paragens. Do mesmo modo, e independentemente do facto de existir um pequeno troço que não exige pagamento de portagens a quem vem de Espanha e pretende entrar no nosso concelho, a verdade é que, ainda assim, muitos turistas também deixaram de frequentar a cidade e outros locais do concelho, com manifesto prejuízo económico, social e cultural.

De acordo com o exposto, a Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António, reunida em sessão ordinária no dia 06 de Fevereiro de 2014, delibera o seguinte:

a) Reprovar a decisão da introdução de portagens na Via do Infante, visto constituir um grave erro histórico, muito negativo e que está a contribuir fortemente para onerar os contribuintes e para o desastre económico e social do Algarve (incluindo o concelho de Vila Real de Santo António).

b) Exigir ao Governo que anule esta ruinosa Parceria Público-Privada e que proceda à suspensão imediata da cobrança de portagens na Via do Infante.

c) Apelar à AMAL, autarcas, associações empresariais, sindicais, cívicas e outras forças vivas do Algarve e do concelho de Vila Real de Santo António, para que constituam e reforcem uma ampla plataforma da sociedade civil do Algarve pela suspensão imediata das portagens.

d) Enviar esta moção ao Primeiro-Ministro, ao Ministro da Economia, ao Presidente da República, ao Presidente da AMAL, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República e divulgá-la pela comunicação social.

Vila Real de Santo António, 06 de Fevereiro de 2014.

AnexoTamanho
mocao_be_portagens.pdf35.65 KB