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AM Loulé de 29.11.2013: Solidariedade com os trabalhadores, pensionistas e desempregados

Moção apresentada na Assembleia Municipal de Loulé de 29 de novembro de 2013 e aprovada por maioria, com os votos do BE, CDU e PS. O PSD absteve-se.

Solidariedade para com os trabalhadores, os pensionistas, os desempregados, pela restituição da dignidade!

Hoje dia 8 de Novembro os trabalhadores da Administração Pública estão em greve.

E porque esta é uma greve pela dignidade das pessoas, não só dos funcionários públicos mas de todos os Portugueses, em defesa de princípios e direitos constitucionais, princípios e direitos que em particular quem foi eleito e jurou a defesa da Constituição não pode torpedear, a Assembleia Municipal de Loulé afirma a sua inteira solidariedade para com a luta destes trabalhadores que é luta dos portugueses.

A destruição de direitos sociais e laborais, a transferência dos parcos recursos de quem de pouco já dispõe para a sua subsistência, para a especulação financeira organizada, tem que ser repudiada e combatida em todos os patamares de poder, e nomeadamente, no poder local democrático também ele, alvo dos propósitos de asfixia do governo que dia a dia, agrava as condições de vida dos Portugueses. 

Salários congelados, aumento de impostos e cortes nos subsídios e nas pensões, aumento de horários de trabalho, a par da destruição dos serviços públicos, configuram um retrocesso de décadas no processo gradual de melhoria das condições de vida dos Portugueses. 

Não nos podemos iludir com leituras parcelares da realidade. Agora falam-nos de menos desemprego, omitindo que o número de trabalhadores é cada vez menor, (menos 100.000 que em igual período do ano anterior) que a imigração já ultrapassou em números anuais os picos da fuga à miséria e à guerra colonial dos anos 60 do século passado (dados de 2012 comparados com os anos 60). 

Em última instância, quando toda a população activa estiver na miséria, sem já fazer qualquer esforço para procurar emprego, ou tiver emigrado, poderá dizer-se que o País atingiu o pleno emprego.

Queremos outro Portugal! 

Dai que a Assembleia Municipal de Loulé expresse nesta sessão:

 . a sua inteira concordância para com a decisão do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loulé que decidiu a reposição das 35 horas semanais na Camara Municipal de Loulé, dadas as fundadas dúvidas sobre a constitucionalidade  do diploma do Governo em apreciação no Tribunal Constitucional;

 .  se solidarize com a luta dos trabalhadores da função pública e de todos os trabalhadores; com as justas reivindicações dos reformados a quem estão a ser retirados valores nas reformas essenciais à manutenção da sua qualidade de vida; com as aspirações dos jovens e de todos os desempregados que apenas pretendem que a sua capacidade de trabalho, os seus saberes e as suas competências, sejam entendidas como um recurso fundamental á construção e desenvolvimento de um país que se quer justo, solidário e próspero.

 . a reivindicação junto do Presidente da República, para que cumpra do seu juramento perante a Constituição, remetendo ao Tribunal Constitucional, face às fundadas dúvidas sobre a constitucionalidade de matérias constantes no Orçamento Geral do Estado, a sua apreciação preventiva.

Que o conteúdo desta moção seja remetido para conhecimento do órgãos de soberania e para divulgação pública através da comunicação pessoal.

AnexoTamanho
3._be_-_mocao_-_solidariedade_greve_8_de_novembro.doc19.5 KB