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AM Loulé de 21.11.2013: Por um Algarve Livre de Portagens

Moção apresentada na Assembleia Municipal de Loulé de 29 de novembro de 2013.

Votada por unanimidade.

Por um Algarve Livre de Portagens

Considerando que:

1. Passados quase dois anos sobre a introdução das portagens na Via do Infante, pelos governos, a 8 de Dezembro de 2011, os resultados desta medida trágica estão à vista de todos: agravamento dramático da crise social e económica no Algarve (uma região que vive quase exclusivamente do turismo), com inúmeras falências e encerramentos de empresas e cujo desemprego já atinge cerca de 80 000 pessoas; perda acentuada da competitividade da região em relação à vizinha Andaluzia; a mobilidade na região regrediu cerca de 20 anos, voltando a EN 125 a transformar-se numa via muito perigosa, com extensas e morosas filas de veículos e onde os acidentes de viação se sucedem, com diversos feridos graves e vítimas mortais; as portagens também violam tratados internacionais sobre cooperação transfronteiriça, como o Tratado de Valência, assinado entre Portugal e Espanha e de onde deriva a Euro-região Algarve- Alentejo-Andaluzia;

2. Por outro lado, o tráfego na Via do Infante sofreu uma quebra drástica, com uma redução bastante significativa, elevando-se os prejuízos para a Estradas de Portugal em muitos milhões de euros;

3. Outra situação inaceitável são as obras de requalificação da EN 125 que se encontram paralisadas, não se sabendo quando recomeçarão;

4. Também é do conhecimento público que a Via do Infante foi construída como uma via estruturante para combater as assimetrias e facilitar a mobilidade de pessoas e empresas, com vista ao desenvolvimento económico e social do Algarve.

5. A Via do Infante não apresenta características técnicas de auto-estrada e foi construída fora do modelo de financiamento SCUT (com excepção de 1/3 da sua extensão), em que maioritariamente foi financiada com dinheiros da comunidade europeia.

6. O concelho de Loulé, as suas populações e empresas também estão a ser duramente atingidas pela imposição das portagens, particularmente os utentes da Via do Infante e que se deslocam para outras paragens. Muitos turistas deixaram de frequentar a cidade e outros locais do concelho, com manifesto prejuízo económico, social e cultural.

De acordo com o exposto, a Assembleia Municipal de Loulé, reunida no dia 29 de novembro de 2013, aprova o seguinte:

a) Reprovar a decisão da introdução de portagens na Via do Infante, visto constituir um grave erro histórico muito negativo e que está a contribuir poderosamente para onerar os contribuintes e para o desastre económico e social do Algarve (incluindo o concelho de Loulé), estrangulando o seu desenvolvimento.

b) Exigir ao Governo que anule esta ruinosa Parceria Público Privada e que proceda à suspensão imediata da cobrança de portagens na Via do Infante.

c) Apelar à AMAL, autarcas, associações empresariais, sindicais, cívicas e outras forças vivas de Loulé e do Algarve, para que constituam e reforcem uma ampla plataforma da sociedade civil do Algarve pela suspensão imediata das portagens.

d) Manifestar aos deputados da Assembleia da República, o desejo da população do Algarve de ver aprovada uma resolução favorável à suspensão das portagens na Via do Infante, através da votação que irá acontecer aquando da discussão na AR da petição interposta pela Comissão de Utentes da Via do Infante, com cerca de 15000 assinaturas, no próximo dia 6 de dezembro.

e) Enviar esta moção ao 1º Ministro, ao Ministro da Economia, ao Presidente da República, ao Presidente da AMAL, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República e divulgá-la pela comunicação social.

AnexoTamanho
mocao_de_suspensao_das_portagens_na_a22_am29nov2013_aprovado_unanimidade.pdf211.81 KB