Share |

AM de Vila do Bispo de 21.12.2013: Por um Algarve livre de portagens

Moção apresentada na Assembleia Municipal de Vila do Bispo de 20 de dezembro de novembro de 2013 e aprovada por unanimidade.

 

Por um Algarve livre de portagens

 

Considerando que:

1. Passados 2 anos sobre a introdução das portagens na Via do Infante pelo governo, os resultados desta medida trágica estão à vista de todos: agravamento dramático da crise social e económica no Algarve (uma região que vive quase exclusivamente do turismo), com inúmeras falências e encerramentos de empresas e cujo desemprego já atinge cerca de 80 000 pessoas; perda acentuada da competitividade da região em relação à vizinha Andaluzia; a mobilidade na região regrediu cerca de 20 anos, voltando a EN 125 a transformar-se numa via muito perigosa, com extensas e morosas filas de veículos e onde os acidentes de viação se sucedem, com diversos feridos graves e vítimas mortais; 

2. A Via do Infante não apresenta características técnicas de auto-estrada e foi construída fora do modelo de financiamento SCUT, tendo sido maioritariamente financiada com dinheiros da comunidade europeia;

3. Por outro lado, o tráfego na Via do Infante sofreu uma quebra drástica, com uma redução à volta de 70%, elevando-se os prejuízos para a Estradas de Portugal em muitos milhões de euros;

4. Entretanto as obras de requalificação da EN 125 encontram-se paralisadas, não se sabendo quando recomeçarão, o que é inaceitável;

5. Também é do conhecimento público que a Via do Infante foi construída como uma via estruturante para combater as assimetrias e facilitar a mobilidade de pessoas e empresas, com vista ao desenvolvimento económico e social do Algarve;

6. O concelho de Vila do Bispo, com a sua posição regional periférica, está a ser duramente prejudicado pela imposição das portagens, tanto pelos custos acrescidos das deslocações dos seus munícipes a outras localidades do Algarve, nomeadamente à capital do distrito e ao aeroporto, como pela redução de visitantes e turistas que essas portagens induzem.

De acordo com o exposto, a Assembleia Municipal de Vila do Bispo, reunida em sessão ordinária no dia 21 de Dezembro de 2013 delibera o seguinte:

a) Reprovar a decisão da introdução de portagens na Via do Infante, visto constituir um grave erro histórico, muito negativo e que está a contribuir fortemente para onerar os contribuintes e para o desastre económico e social do Algarve.

b) Exigir ao Governo que anule esta ruinosa Parceria Público Privada e que proceda à suspensão imediata da cobrança de portagens na Via do Infante.

c) Apelar à AMAL, autarcas, associações empresariais, sindicais, cívicas e outras forças vivas do Algarve, para que constituam e reforcem uma ampla plataforma da sociedade civil do Algarve pela suspensão imediata das portagens.

d) Enviar esta moção ao Primeiro-Ministro, ao Ministro da Economia, ao Presidente da República, ao Presidente da AMAL, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República e divulgá-la pela comunicação social.

O deputado municipal do Bloco de Esquerda 

Vila do Bispo, 21 de Dezembro 2013

AnexoTamanho
mocao-portagens.doc19 KB