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A morte lenta das áreas protegidas: o caso do PNSACV

A aprovação de planos de ordenamento de áreas protegidas que viram as costas às suas populações e abrem as portas aos grandes interesses económicos que aí se querem rentabilizar reflecte o falhanço da política de conservação da natureza e da biodiversidade. Os exemplos mais recentes estão na Peneda Gerês e no Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. (...)

No PNSACV, o plano aprovado não resolveu as inconsistências das versões anteriores e que foram em consulta pública sujeitas a dezenas de contributos pouco considerados. Este plano, além dos erros aberrantes de cartografia e de zonamento, ao mesmo tempo que coloca todas as condicionantes e restrições sobre a agricultura e pastorícia extensivas, à pesca local e ao turismo da natureza de pequena dimensão, abre espaço aos grandes empreendimentos turísticos e incentiva a agricultura intensiva no perímetro de rega de Mira, sendo absolutamente contraditório nos seus objectivos.

 É, por isso, um plano que não tem em devida conta a realidade social e territorial do PNSACV, nem as especificidades de algumas comunidades locais, vindo apenas criar uma série de novos condicionalismos que irão afectar negativamente o desenvolvimento local, acelerar o despovoamento, acentuar dramaticamente a crise económica e social já existente e agravar as condições de vida para muitos residentes do PNSACV, nomeadamente dos mais desfavorecidos.

O grande erro deste Ministério é entender as populações não como parceiras fundamentais para a concretização dos objectivos de gestão pública das áreas protegidas, mas sim como um problema a conter.

Perante os conflitos que sempre existem em torno da gestão de uma área protegida, a escolha deste Ministério tem sido a de penalizar as populações, promover o abandono humano destas áreas e de muitas actividades que delas fazem parte e as enriquecem, privilegiando quantas vezes os interesses exteriores que se querem rentabilizar nestas áreas sem benefício para as comunidades locais e a natureza. A escolha poderia ser outra, a que passasse por construir alianças fortes entre as populações e a gestão pública das áreas protegidas em prol da sua sustentabilidade ambiental, social e económica e contra os interesses do negócio e da especulação.

Com esta política de voltar costas entre as áreas protegidas e as suas populações, falham os próprios objectivos de conservação da natureza e da biodiversidade e compromete-se a prazo a viabilidade das áreas protegidas. Sem sustentabilidade social fica em causa a sustentabilidade ambiental das áreas protegidas e esta é a política do fracasso.

Mas engane-se quem pensa que é falta de visão do Ministério ou apenas uma visão ainda assente num modelo conservacionista estrito que entende natureza e actividades humanas sempre como conflituantes e, por isso, prefere impor condicionantes (mesmo que absurdas) como medidas preventivas.

Esta é uma visão estratégica bem clara e que já assistimos em tantos outros sectores de gestão pública, em que o Estado (central) gere mal, desperdiça recursos e alimenta conflitos com os supostos beneficiários: esta é a estratégica que vai introduzindo a ideia de que os privados fazem melhor (ou pelo menos, pior não fazem) e são mais eficientes. A ideia de que a empresarialização da gestão dos bens públicos, como são os presentes numa área protegida, funciona melhor. A ideia de que é preciso mercadorizar a natureza e a paisagem para justificar a despesa pública, porque mesmo com a gestão privada continua a ser o Estado a pagar o serviço público (como bem conhecemos das várias concessões e parcerias público-privadas que abundam no país). Esta é a estratégia do liberalismo aplicada à natureza, de cedência aos interesses económicos que se querem rentabilizar no melhor do nosso território e ou viver à sombra das rendas pagas pelo Estado.

Defender as áreas protegidas como bens públicos significa ter políticas de gestão pública que passem pela construção de uma relação harmoniosa entre os valores ambientais e paisagísticos e as populações que aí vivem e têm o seu trabalho. Por isso, a revisão dos planos de ordenamento do PNPG e do PNSACV é uma exigência cidadã a bem da sustentabilidade social e ambiental destas áreas protegidas.